Termos de Uso

Condições de uso do serviço.

Última atualização: 20 de julho de 2026.

Estes termos regulam o uso do gabcore (gabcore.com.br), sistema de gestão de produtividade para gabinetes de justiça mantido por Marcelo Cristian (“responsável”). Ao acessar o sistema, o usuário declara ter lido e aceito estas condições.

1. Natureza do serviço

O gabcore é um serviço privado e de acesso restrito: somente usuários credenciados pelas equipes atendidas podem utilizá-lo. Não há cadastro espontâneo, versão aberta ao público nem oferta comercial nesta página. O sistema é uma ferramenta de organização interna do trabalho — ele não presta serviço público, não movimenta processos e não substitui os sistemas oficiais de tramitação processual.

2. Conta e credenciais

• O acesso é feito por matrícula e senha individuais. As credenciais são pessoais e intransferíveis; cada usuário responde pelas ações realizadas com a sua conta.
• Senhas provisórias devem ser trocadas no primeiro acesso. É dever do usuário guardar a senha com segurança e comunicar imediatamente ao responsável qualquer suspeita de uso indevido, pelo e-mail contato@gabcore.com.br.
• O responsável pode suspender ou desativar contas por solicitação da equipe atendida ou em caso de uso que comprometa a segurança do serviço.

3. Uso aceitável

• Registrar informações verídicas — os relatórios gerenciais dependem da fidelidade dos lançamentos de cada usuário.
• Não tentar acessar dados de outras equipes ou contas, explorar falhas, sobrecarregar o serviço ou contornar os controles de acesso.
• Não utilizar o sistema para armazenar conteúdo estranho à sua finalidade, em especial conteúdo de processos ou dados pessoais de partes.

4. Propriedade do conteúdo

Os registros de produtividade lançados no sistema pertencem à equipe que os produziu, que pode solicitar a sua exportação. O software, a marca gabcore e os elementos visuais do serviço pertencem ao responsável e não podem ser reproduzidos sem autorização.

5. Disponibilidade

O responsável emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e íntegro — incluindo cópias de segurança periódicas —, mas o serviço é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são realizadas, sempre que possível, fora do horário de expediente.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o responsável não responde por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, nem por decisões de gestão tomadas com base nos relatórios — que declaram expressamente seu período, suas fontes e suas ressalvas. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita limitar.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização consta no topo da página; alterações relevantes são comunicadas aos usuários dentro do próprio sistema.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias decorrentes deste serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.